Estabelece o plano de adequação do município, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do ART. 18º do Decreto Federal nº 10540 de 05 de novembro de 2020.
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