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Decretos
DECRETOS
DECRETO 324/2023 - PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO 313 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DOS MUNICIPIOS AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS EM RAZÕES DE CHUVAS / PRECIPITAÇÕES INTENSAS
DECRETO 316 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ( PONTO FACULTATIVO)
Decreto 304/2022
DECRETO Nº285 DE 21 DE JULHO DE 2022
DECRETO N° 257-2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Decreto 239 de 26 de Março de 2021
DECRETO N° 208/2020
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