Processo nº 010/2017.

Inexigibilidade nº 03/2017.

H O M O L O G A Ç Ã O

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Com base nas informações constantes do processo de licitação supra citado, destinado à contratação de profissional advogado especialista na área de direito público para consultoria jurídica em processos judiciais que tramitam em segunda instância e demais tribunais superiores auxiliando os advogados locais, bem como consultoria jurídica em recursos humanos na prefeitura municipal com ênfase na reformulação da legislação de pessoal e correto enquadramento dos servidores, considerando que o preço proposto encontra-se compatível com os praticados por profissionais da área do objeto licitado, considerando também, que foi observado o disposto na Lei 8.666/93, considerando finalmente, o parecer da assessoria jurídica, homologo o procedimento de licitação a empresa RAFAEL PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.780.640/0001-55, com sede à Rua Desembargador José Satyro, 160, AP. 402, Bairro Castelo, Belo Horizonte/MG, CEP 30.840-490, pelo valor total de R$79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), em conseqüência, fica a referida empresa, convocada para a assinatura do respectivo contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.