Processo nº 001/2017.

Inexigibilidade nº 01/2017.

H O M O L O G A Ç Ã O

--------------------------------------------------------------------------------------

Com base nas informações constantes do processo de licitação supra citado, destinado à contratação de profissional advogado especialista na área de direito público para consultoria jurídica especializada em consultoria, acompanhamento e orientação na seara de licitações e contratos administrativos, bem como na área tributária municipal, junto à prefeitura municipal, considerando que o preço proposto encontra-se compatível com os praticados por profissionais da área do objeto licitado, considerando também, que foi observado o disposto na Lei 8.666/93, considerando finalmente, o parecer da assessoria jurídica, homologo o procedimento de licitação a empresa MARTINS E PAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.726.401/0001-30, com sede à Rua Erê, nº 23, conj. 401, Bairro Prado, Belo Horizonte-MG, pelo valor total de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), em conseqüência, fica a referida empresa, convocada para a assinatura do respectivo contrato, nos termos do art. 64, caput, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.