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DECRETO 324/2023 - PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 
DECRETO 313 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DOS MUNICIPIOS AFETADAS POR DESASTRES NATURAIS EM RAZÕES DE CHUVAS / PRECIPITAÇÕES INTENSAS

 

 
DECRETO 316 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 ( PONTO FACULTATIVO)

 

 
DECRETO Nº285 DE 21 DE JULHO DE 2022
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