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Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município PDF Imprimir E-mail

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Abre Campo - MG- CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual n° 21.163/2014, a Resolução n° 152/2012 e a Resolução n° 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - , e a Lei Municipal n° 1091/99, 1418/12 e 1470/15, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no Edital.

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de conselheiro tutelar. As inscrições ficarão abertas no período de 20/07/2015  a 07/08/2015 das 08:00h ás 10:30 h e de 12:30 as 16:30h.

O Edital está disponível no link: http://www.abrecampo.mg.gov.br/editais/category/1 .