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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PDF Imprimir E-mail

Você já deve ter ouvido falar em saneamento básico, certo? Mas nem sempre temos a compreensão exata do que o tema trata.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o principal instrumento da política de saneamento do município. É ele que irá orientar a prestação de serviços, regulação, fiscalização, controle social e sistema de informação.

E ainda: conforme a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal 11.445/07, a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico é condição essencial para os municípios terem acesso a recursos públicos para fins de saneamento.

Embora o Plano Municipal de Saneamento Básico seja único instrumento capaz de garantir um planejamento eficaz, esta é a primeira vez que o município executa um documento desta natureza.

Em continuidade aos trabalhos, estamos atualmente na etapa de aprovação do PMSB mediante Consulta e Audiência Pública, no qual recebe sugestões, esclarece dúvidas e consolida o PMSB, para a implantação de uma política pública de saneamento básico alinhada aos anseios da sociedade.

O que é Consulta Pública?

A Consulta Pública é a fase prévia da Audiência Pública, em que o PMSB ficará disponível para leitura e avaliação final da população, acerca das propostas elaboradas.

Qual principal objetivo da Consulta Pública?

O Principal objetivo da Consulta Pública é criar um espaço para que a população acesse o PMSB do município e avalie as propostas ali descritas. Este deverá ficar disponível para a população com no mínimo 15 dias de antecedência da Audiência Pública.

O que é uma Audiência Pública?

A Audiência Pública é o espaço onde os poderes Executivo e/ou Legislativo expõem um tema e debatem com a população sobre ações que podem gerar impactos ao município, à vida das pessoas e ao meio ambiente, bem como, debates para formulação de políticas públicas e elaboração de projetos de Lei. A Audiência Pública, normalmente, tem duração de um período (manhã, tarde ou noite). Nela, apresentaremos o Plano Municipal de Saneamento Básico com aprovação final pela sociedade, para futura criação de lei e política pública para o saneamento básico no município.

Qual o principal objetivo da Audiência Pública?

Consolidar o PMSB, para futura criação da lei e política pública do setor, em âmbito municipal.

ATENÇÃO

A Versão Preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico, está disponível na Prefeitura, Fórum, Câmara Municipal, Hospital e em nosso site na área de Download. Também está disponível na área de Download o Edital, Portaria e Decreto.

 

Serviço/Download/ApostilaPMSB